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Estatuto

ESTATUTO

LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA

ESTATUTO SOCIAL

5ª ALTERAÇÃO

CAPÍTULO I

DENOMINAÇÃO, FINALIDADE, SEDE E DURAÇÃO

Art. 1º LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA, pessoa jurídica de direito privado, fundado em 29 de março de 1.953, é uma associação civil, assistencial, beneficente, educacional e filantrópica, de amparo a criança sem fins lucrativos, de duração ilimitada, instalada em prédio próprio à rua Dinamarca, n. 0 1288, centro, com sua sede e foro nessa cidade e comarca de Cambé — Paraná.

Art. 2º O LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA, tem como finalidade:
I - amparar, proteger, crianças;
II - promoção da Assistência Social;
III - promoção gratuita da educação, observando-se a forma de complementar de participação das organizações de que trata a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999.
IV - Preparação das crianças para uma vida útil, honesta e laboriosa, instruindo-as e educando-as, dando-lhes gratuitamente todo atendimento, proporcionando-lhes instrução fundamental, e sempre de conformidade com as vocações e tendências de cada uma;
V – velar atentamente pela educação espiritual das crianças, dando-lhes sólida formação moral;
VI – promoção do apoio sócio educativo;
VII – preparação adequada das crianças para a vida em sociedade, através do desenvolvimento da autonomia;
VIII – promoção do voluntariado;
IX – promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e outros valores universais;
X – promoção e divulgação cultural. Parágrafo único. As crianças que estejam em condições de prestar serviços nos departamentos profissionais do LAR INFANTIL MARILIA BARBOSA serão para estes encaminhadas a fim de, na qualidade de aprendizes, ajudarem nas tarefas, sem prejuízo de sua educação intelectual e moral, e em conformidade com a lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.

Art. 3º No desenvolvimento de suas atividades o LAR INFANTIL MARILIA BARBOSA, observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.
Parágrafo único. O LAR INFANTIL MARILIA BARBOSA se dedica às suas atividades por meio de:
I — execução direta de projetos;
II — programas ou planos de ações;
III — convênios;
IV — termos de parcerias com empresas, pessoas físicas, entidades, conselhos municipais e setores do governo, nacional ou internacional;
V — doação de recursos físicos, humanos e financeiros;
VI — prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.

Art. 4º 0 LAR INFANTIL MARILIA BARBOSA, não distribui eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações participações ou parcelas do seu patrimônio, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, auferidos mediante o exercício de suas atividades e integralmente aplicados no território nacional.
Parágrafo único — Não percebem seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalente, remuneração vantagens ou benefícios, direta ou diretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos de acordo com o artigo 3º, inciso VIII do decreto no 2.536/98.

Art. 5º O LAR INFANTIL MARILIA BARBOSA deverá ter um regimento interno que aprovado pela Assembleia Geral, disciplinará o seu funcionamento.

Art. 6º A fim de cumprir suas finalidades, o LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias.

Art. 7º 0 LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA poderá se integrar com organizações sociais de interesse público que estejam qualificados na Lei no 9.790/99, de 23 de março de 1999.

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS

Art. 8º 0 LAR INFANTIL MARILIA BARBOSA é constituído por número ilimitado de sócios, distribuídos nas seguintes categorias:
I - sócio fundador;
II - sócio efetivo;
III - sócio benemérito;
IV - sócio institucional;
V - sócio pesquisador;
VI - sócio colaborador;
VII – sócio contribuinte;
VIII - e outros.

Art. 9º É sócio fundador, pessoa física, presente na Assembleia de Fundação do LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA.

Art. 10º É sócio efetivo, pessoa física, presente na Assembleia de Constituição.

Art. 11º É sócio benemérito, pessoa física ou jurídica que não seja associado ao LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA e que venha a contribuir com as atividades de forma voluntária na execução dos seus objetivos.

Art. 12º São sócios institucionais, as entidades de classe, entidades beneficentes, entidades do terceiro setor e escolas públicas e privadas, que façam parte do LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA.

Art. 13º É sócio pesquisador, pessoa física ou jurídica que venha a realizar pesquisas junto ao LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA.

Art. 14º É sócio colaborador, pessoa física, que venha a associar-se e que não participa efetivamente das atividades do LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA, que resida em outros municípios ou estados.

Art. 15º É sócio contribuinte, pessoa física ou jurídica, que venha a associar-se, após a Assembleia de Constituição e que pague a anuidade.

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS E DEVERES DO ASSOCIADO

Art. 16º São direitos dos associados do LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA:
I - votar e ser votado para os cargos eletivos;
II - tomar parte nas Assembleias Gerais;
III - manifestar e apresentar sugestões de trabalho;
IV - usufruir dos serviços e atividades oferecidos;
V - frequentar o LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA.

Art. 17º São deveres dos associados do LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA:
I - cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
II - acatar as decisões das Assembleias e da Diretoria;
III - contribuir para que as finalidades sejam alcançadas;
IV - zelar pelo nome e patrimônio do LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA.

Art. 18º Os sócios não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos do LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA.

CAPÍTULO IV

DA ADMISSÃO, SUSPENSÃO E EXCLUSÃO

Art. 19º Para admissão do associado o processo consiste em:
I - preenchimento de uma ficha de inscrição;
II - análise da ficha pelo conselho de administração e fiscal para sua aprovação;
III - documentos pessoais para cadastramento.
§ 1º A qualidade de associado é intransmissível, conforme dispõe o artigo 56 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 20º Quando da suspensão de um associado o processo consistirá em:
I - notificação ao associado, enviado pela secretaria executiva;
II - suspensão dos seus direitos, por um prazo não superior a 30 (trinta) dias corridos;
III - reincidindo o fato, será encaminhado à Assembleia Geral Extraordinária para sua exclusão.
Parágrafo único. O Associado que for excluído do LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA não poderá retornar em hipótese alguma.

Art. 21º Só ocorrerá a exclusão de um associado, quando houver justa causa ou motivos graves.
§ 1º A exclusão deverá ser fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim.
§ 2º O Associado que estiver sendo excluído, terá na mesma Assembleia Geral, o direito de defesa.
§ 3º Da decisão da exclusão, caberá recurso à Assembleia Geral.

Art. 22º O associado poderá solicitar a sua demissão voluntariamente, para tanto basta comunicar a sua retirada por carta ou correio eletrônico, à secretaria do LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA.
Parágrafo único. O associado que solicitar a sua demissão voluntariamente, poderá retornar ao quadro de sócios, quando desejar.

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 23º O LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA será administrado por:
I - Assembleia Geral;
II - Diretoria Executiva;
III - Conselho Deliberativo;
IV – Conselho Fiscal;
V - Departamentos.
Parágrafo único. O LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA não remunera, sob qualquer forma e tipo, os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e dos demais departamentos, bem como as atividades dos sócios.

CAPÍTULO VI

DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 24º A Assembleia Geral, órgão soberano do LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA, será constituída de sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 25º Compete a Assembleia Geral:
I - eleger e destituir a Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal;
II - decidir sobre reformas do estatuto, na forma do artigo 82;
III - decidir sobre a extinção do LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA, observado os termos dos artigos 67 e 82;
IV - decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;
V - aprovar o Regimento Interno.

Art. 26º A Assembleia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para:
I - aprovar a proposta de programação anual do LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA, submetida pela Diretoria;
II - apreciar o relatório anual da Diretoria;
III - discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Deliberativo.

Art. 27º A Assembleia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada:
I - pela Diretoria Executiva;
II - pelo Conselho Deliberativo;
III - para alienação de bens ou patrimônio do LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA;
IV - para demais assuntos pertinentes à administração da organização.

Art. 28º A convocação da Assembleia poderá ser realizada da seguinte forma:
I - quando da convocação de uma Assembleia, será determinada a pauta, horário, dia e local da Assembleia, em forma de edital de convocação, afixado na sede do LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA com antecedência mínima de 10 dias.
Parágrafo único. Qualquer Assembleia se instalará em primeira convocação com metade mais um dos sócios e, em segunda convocação, trinta minutos após a primeira convocação com qualquer número.

Art. 29º A Assembleia Geral ordinária será realizada trienalmente para eleição e posse da nova diretoria e apreciação e aprovação dos balancetes, apresentados pela Diretoria executiva, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Departamentos, que encerram seus mandatos.

CAPÍTULO VII

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 30º O LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA adotará práticas de gestão administrativas, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.

Art. 31º A Diretoria Executiva será constituída por:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III – 1º Secretário;
IV – 2º Secretário;
V - 1º Tesoureiro;
VI – 2º Tesoureiro.
Parágrafo único. O mandato da Diretoria Executiva será de 3 (três) anos, com direito reeleição.

Art. 32º Compete a Diretoria Executiva do LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA:
I - elaborar e submeter à Assembleia Geral, proposta de programação anual do LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA;
II - zelar pelos bens patrimoniais da sociedade;
III - dedicar-se às atividades do LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA, zelando pelo seu nome e conceito, tornando-o sempre digno de estima e respeito da coletividade;
IV - administrar o LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA, conforme as disposições deste Estatuto;
V - representar o LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA;
VI - desenvolver programas e projetos;
VII - elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de programação do LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA;
VIII - contratar e demitir funcionários;
IX - executar a programação anual de atividades;
X - elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual;
XI - reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum.
Parágrafo único. Serão lançadas em livro as resoluções tomadas em reunião da Diretoria Executiva, bem com as nomeações e designações de diretores ou auxiliares da administração em geral.

Art. 33º A Diretoria Executiva se reunirá extraordinariamente quando houver necessidade.

Art. 34º Compete ao presidente:
I - representar o LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA judicial e extra-judicialmente;
II - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
III - presidir a Assembleia Geral;
IV - administrar o LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA;
V - outorgar poderes a terceiros para recebimento de verbas e subvenções junto a repartições públicas, Federais, Estaduais, Municipais e Paraestatais;
VI - credenciar membros da administração para tratar de assuntos concernentes a instituição, perante terceiros, empresas privadas, públicas ou paraestatais;
VII - assinar toda a documentação do LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA;
VIII - convocar e presidir reuniões da Diretoria;
IX - proceder o despacho financeiro junto com o tesoureiro;
X - monitorar, avaliar e acompanhar os projetos e programas;
XI - representar o LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA perante as repartições públicas, especialmente junto à Receita Federal.
Parágrafo único. Juntamente com o Tesoureiro e com expressa autorização da Assembleia Geral:
I - autorizar a movimentação de fundos do LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA, abrir e encerrar contas bancárias como também movimentá-las;
II - contrair empréstimos, após aprovação da diretoria;
III - celebrar contratos de interesse do LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA;
IV - adquirir bens móveis e imóveis e aceitar doações com encargos onerosos;
V - alienar, hipotecar, dar em caução ou permutar bens do LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA.

Art. 35º Compete ao Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
II - acompanhar atentamente o andamento das atividades da sociedade, relatando as ocorrências verificadas e zelando pelo bom nome e conceito da instituição;
III - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
IV - prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente;
V - outras julgadas necessárias.

Art. 36º Compete ao Primeiro Secretário:
I - secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral e redigir as atas;
II - publicar todas as notícias das atividades do LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA.

Art. 37º Compete ao Segundo Secretário:
I - substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;
II - assumir o mandato, em caso e vacância, até o seu término;
III - prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro Secretário;
IV - outras julgadas necessárias.

Art. 38º Compete ao Primeiro Tesoureiro:
I - arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração do LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA;
II - pagar as contas autorizadas pelo presidente;
III - apresentar mensalmente, relatórios de receitas e despesas;
IV - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitadas;
V - apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração do LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;
VI - conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;
VII - manter o numerário em estabelecimento de crédito em nome do LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA.

Art. 39º Compete ao Segundo Tesoureiro:
I - substituir o Primeiro Tesoureiro em sua falta ou impedimentos;
II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III - prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro;
IV - outras julgadas necessárias.

CAPÍTULO VIII

DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 40º O Conselho Deliberativo será constituído por 7 (sete) membros, sendo 5 (cinco) titulares e 2 (dois) suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, entre os sócios efetivos.
§ 1º O mandato do Conselho Deliberativo será coincidente com o mandato da Diretoria.
§ 2º Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu término.

Art. 41º Compete ao Conselho Deliberativo:
I - examinar os livros de escrituração do LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA;
II - opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores do LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA.
III - requisitar ao Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo, a documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pelo LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA.
IV - contratar e acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes; V - convocar extraordinariamente a Assembleia Geral.
Parágrafo único. O conselho Deliberativo se reunirá ordinariamente a cada 360 (trezentos e sessenta) dias, e extraordinariamente, sempre que necessário.

CAPÍTULO IX

DO CONSELHO FISCAL

Art. 42º O Conselho Fiscal será composto de três membros, todos associados efetivos, eleitos e considerados empossados pela Assembleia Geral.
§ 1º O Conselho Fiscal poderá ser convocado, em caráter extraordinário, mediante deliberação do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva ou por solicitação escrita de um dos membros do próprio Conselho, dirigida ao Presidente.
§ 2º O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos isolada ou conjuntamente.

Art. 43º Compete ao Conselho Fiscal:
I - dar parecer nos balancetes financeiros mensais e no balanço anual;
II - impugnar as contas quando necessário;
III - reunir-se trimestralmente ou quando julgar conveniente;
IV - fiscalizar a gestão econômico-financeira do LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA.

CAPÍTULO X

DA GERÊNCIA ADMINISTRATIVA

Art. 44º A Gerência Administrativa será contratada entre os associados ou não, sendo remuneradas pelas suas atividades, diretamente pelo LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA ou em forma de contrato autônomo, sem vínculo empregatício.
Parágrafo único. O LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA poderá a qualquer tempo e por critérios próprios, contratar funcionários efetivos ou outros sistemas de parcerias, de acordo com a legislação vigente.

Art 45º Compete à Gerência Administrativa:
I - despachar as correspondências e informações recebidas;
II - gerenciar as atividades administrativas do LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA;
III - acompanhar e assessorar os trabalhos dos Departamentos.

Art. 46º A estrutura organizacional da Gerência Administrativa será dimensionada conforme necessidade do LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA e pela demanda dos trabalhos dos departamentos.

CAPÍTULO XI

DOS DEPARTAMENTOS

Art. 47º Os departamentos são núcleos de atividades, constituídos através de normas operacionais, com aprovação e supervisão da diretoria, podendo ser atividade de:
I - elaboração e execução de projetos;
II – produção gráfica;
III - comércio e serviços.

Art. 48º Os departamentos terão autonomia administrativa e financeira, com as seguintes formas operacionais:
I - prestação de contas mensal;
II - elaboração do plano anual de atividades;
III - avaliação mensal das operações e seus resultados;
IV - subordinação direta à Diretoria executiva e Gerência Administrativa.

Art. 49º Os departamentos poderão ser extintos, quando seus resultados não forem satisfatórios ou que não atendam aos objetivos do LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA.

Art. 50º Cada departamento de trabalho, será coordenado por um associado ou profissional contratado, podendo formar grupo de gestão independente, com estrutura administrativa própria, conforme sua estrutura de trabalho.

CAPÍTULO XII

DO PROCESSO ELETIVO

Art. 51º A eleição para os cargos da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, somente os sócios efetivos e em pleno gozo dos seus direitos poderão concorrer

Art. 52º Os candidatos deverão inscrever sua chapa completa até 2 (duas) horas antes da Assembleia, protocolando junto à secretaria os respectivos nomes e cargos.

Art. 53º Quando da Assembleia de Eleição, a condução dos trabalhos será realizada por um dos membros que não esteja concorrendo ao pleito, escolhido na mesma Assembleia, entre os presentes, sendo um presidente e outro secretário da Assembleia.

Art. 54º A votação será secreta e individual, não aceitando a votação com procuração, sendo o voto depositado em uma urna lacrada, instalada na mesa de Assembleia.

Art. 55º A contagem e o escrutínio dos votos serão realizados após o término da votação, sendo anunciado o seu resultado na mesma Assembeia.

Art. 56º A chapa vencedora, deverá apresentar a sua documentação completa, dentro do prazo de 8 (oito) dias corridos para seu procedimento de registro.
Parágrafo único. Caso um dos membros deixe de apresentar a documentação, a eleição será anulada, sendo convocada nova eleição no prazo máximo de 20 dias corridos.

Art. 57º A chapa eleita, terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias após a Assembleia de Eleição, para tomar posse.

Art. 58º Caso ocorra a impugnação da chapa eleita, o grupo gestor em atividade, terá seu mandato prorrogado até a posse da nova diretoria.

Art. 59º Após a Assembleia de Eleição, haverá um prazo de 1 (um) dia, para impugnação da chapa eleita o que poderá ser realizada com exposição de motivos, por qualquer dos associados em pleno gozo dos seus direitos.

Art. 60º Ocorrendo a solicitação da impugnação, a Diretoria Executiva e o Conselho Deliberativo, poderão constituir uma comissão especial entre os presentes na Assembleia de Eleição para análise da solicitação, o qual terá o prazo máximo de 2 (dois) dias corridos para seu manifesto.

CAPÍTULO XIII

DO ATENDIMENTO AO USUÁRIO

Art. 61º O LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA, manterá uma creche e uma préescola, denominada “CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL “MARILIA BARBOSA”, para crianças de ambos os sexos, que tenham a idade mínima de 6 (seis) meses e máxima de 6 (seis) anos.
Parágrafo único: LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA, garantirá às crianças um atendimento de qualidade e que favoreça o desenvolvimento psicossocial.

Art 62º O LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA, não prestará atendimento a crianças portadoras de necessidades especiais.

CAPÍTULO XIV

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art 63º Os recursos financeiros necessários à manutenção da organização, poderão ser obtidos por:
I - termos de parceria, convênios e contratos firmados com o Poder Público para financiamento de projetos na sua área de atuação;
II - contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e internacionais;
III - doações, legados e heranças;
IV - rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob a sua administração;
V - contribuição dos associados;
VI - resultados de prestação de serviços;
VII - resultados de eventos, feiras e concursos;
VIII - contribuições de pessoas físicas ou jurídicas;
IX - captação de incentivos e renúncias fiscais;
X - juros e rendas bancárias;
XI - rendas de imóveis próprios ou de terceiros;
XII - resultados de venda de produtos;
XIII - anuidades dos associados;
XIV – rendas adquiridas através de atividades comerciais, industrias e agropecuárias;
XV - outros.

Art. 64º As receitas serão utilizadas para consecução dos objetivos do LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA e integralmente aplicadas no território nacional.

ART. 65º O LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA, constituirá o Fundo de Reserva, o qual será regulamentado em forma de normas específicas.

CAPÍTULO XV

DO PATRIMÔNIO

Art. 66º O patrimônio do LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA será constituído de;
I - bens móveis, imóveis, utensílios em geral, semoventes e outros, adquirido ou recebido como doações;
II - donativos diversos de pessoas jurídicas e físicas;
III - contribuições dos poderes públicos, em forma de subvenções ou auxílios;
IV - bens de uso e usufruto que venha a possuir;
V - ações e títulos da dívida pública.

Art. 67º Em caso de dissolução do LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA, o patrimônio líquido será destinado a uma Associação congênere, cujo objeto seja preferencialmente o mesmo e que preencha os requisitos legais, na forma do que dispõe o ART.33, III DA LEI 13.019/2014 ou afim dotada de personalidade Jurídica, devidamente registrada no Conselho Nacional da Assistência Social (C.N.A.S), indicado pela Assembleia Geral.
PARÁGRAFO ÚNICO – Na falta de associação que se trata o Caput deste artigo, o patrimônio líquido do LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA, será destinado a uma Entidade Pública.

Art. 68º Na hipótese da organização perder a qualificação instituída pela Lei no 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social, CONFORME DISPOSTO NO ART. 67.

CAPÍTULO XVI

DOS LIVROS

Art. 69º O LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA, possui os seguintes livros:
I - livro de atas e de presença das reuniões e Assembleias;
II - livro contábil e fiscal;
III - demais livros exigidos pelas legislações pertinentes.

Art 70º Os livros poderão ser em folhas soltas, enumeradas e arquivadas, e vistado periodicamente pelo Conselho Deliberativo.

Art. 71º Os livros estarão à disposição pública, onde qualquer cidadão, associado ou não, poderá ter acesso, bastando requisitá-lo à secretaria executiva, obtendo, se for o caso, fotocópias.
Parágrafo único. Fica vedado a retirada de tais livros da secretaria do LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA.

CAPÍTULO XVII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 72º A prestação de contas da organização observará no mínimo:
I - os princípios fundamentais e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
II - a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos fiscais junto ao INSS e ao FGTS;
III - colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
IV - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;
V - a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos, será feita conforme dispõe o parágrafo único do Artigo 70 da Constituição Federa.l.

CAPITULO XVIII

DA INTERNAÇÃO E DESINTERNAÇÃO

Art. 73º Fica vedado à internação de qualquer criança ou adolescente no LAR INFANTIL MARILIA BARBOSA.

Art. 74º A redação original foi revogada pela perda de objeto, porquanto não há mais regime de internato e os benefícios serem dirigidos somente a crianças.

Art. 75º A redação original foi revogada pela perda de objeto, porquanto não há mais regime de internato e os benefícios serem dirigidos somente a crianças.

CAPÍTULO XIX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 76º Não será permitido o manifesto político partidário nos trabalhos do LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA.

Art. 77º Sempre que possível, serão realizadas na sede do LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA, reuniões culturais e recreativas.

Art. 78º A instituição poderá filiar-se a Federação Espírita do Paraná, e será registrada no Departamento de Assistência Social do Paraná, no Conselho Nacional do Serviço social ou entidade Análoga.

Art. 79º O Conselho Deliberativo poderá contratar auditoria externa para respaldar o seu parecer na análise do balanço patrimonial e dos relatórios.

Art. 80º Quando ocorrer a vacância dos cargos da Diretoria Executiva ou no Conselho Deliberativo, o Presidente poderá indicar um membro associado para o preenchimento da vaga, até a sua homologação na Assembleia seguinte.

Art 81º O LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA, poderá operar em todo território Nacional, devendo obedecer as normas e legislações de cada município ou estado.

Art. 82º Em caso de dissolução do LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA, por falta absoluta de meios para continuar funcionando, por sentença judicial irrecorrível ou por deliberação de mais de dois terços dos associados em Assembleia Geral, deverá ser observado os termos do artigo 67 deste Estatuto.

Art. 83º 0 presente Estatuto poderá ser reformado em parte ou no todo por, no mínimo, dois terços dos membros da Assembleia Geral, sendo inalterável a sua natureza, suas finalidades, sua destinação patrimonial EXCETO POR FORÇA DE LEI e a sua Denominação (art. 1º , art. 2º , art. 67 e art. 68), sob pena de nulidade absoluta.

Art. 84º Os casos omissos, serão resolvidos pela Diretoria Executiva e referendados pela Assembleia Geral.

Art. 85º Os membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva, terão, na Assembleia Geral convocada para aprovação do presente Estatuto, seus mandatos prorrogados até as datas anteriormente fixadas, após o que, os mandatos dos respectivos cargos serão os estabelecidos neste Estatuto- Este Estatuto foi aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 15/10/2016 e entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.


Cambé, 15 de outubro de 2016.

                                                      Cairbar Gonçalves Sobrinho                            Keller Gonçalves Barbosa
                                                              Presidente                                               1ª Secretaria

Dr. Geraldo Peixoto de Luna
OAB - PR nº 37.777